STJ HC 911881

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Jefferson Jonathan Pereira contra a decisão de fls. 528/533. Eis o resumo do decisum agravado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMA ANALISADO PELO STJ EM OUTRA IMPETRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante aduz que o indeferimento do presente writ, sem apreciação do pedido de liminar, resultou na violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (fl. 539), especialmente porque a ordem comporta concessão de ofício, já que é inequívoco o constrangimento ilegal. Assim, pleiteia, por meio do presente agravo regimental, em juízo de retratação, a reconsideração da r. decisão monocrática, para que seja determinado o regular processamento do writ, vez que, como visto, flagrante e incontestável o constrangimento ilegal, diante da possibilidade real da imposição das medidas cautelares diversas ao cárcere (fl. 540). Busca, caso não exercido o juízo de retratação, seja o agravo submetido à apreciação da Sexta Turma a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) - fl. 541. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.