STJ AREsp 1952149

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA PROTESTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 518/524) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 511/514). Em suas razões, a parte defende que "a ora Agravante questiona apenas a aplicação do Direito ao caso concreto, tomando por base exclusivamente fatos admitidos no acórdão, razão pela qual não há que se falar da incidência da referida Súmula 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse caso" (e-STJ fl. 522). Ao final, pede a determinação da remessa à Turma julgadora para conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 529). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA PROTESTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.