STJ REsp 2103639

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.