STJ EREsp 1808429

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE A CITAÇÃO. TEMA 588/STJ. DIVERGÊNCIA QUANTO À REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.