STJ AREsp 2591096

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 177/181) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 172/173). Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 179): Por outro lado, o recurso especial está fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional, uma vez que o v. acórdão proferido pela instância ordinária contraria o entendimento da Corte acerca da aplicação da supressio. Na realidade, o julgado recorrido entende que, para a aplicação de tal princípio, deve haver a expressa concordância da parte. E, como se sabe, não há a necessidade de concordância expressa, mas, sim, da inércia do exercício do direito durante a relação jurídica. Neste caso, a recorrida, locadora, concordou a com a redução do aluguel durante a pandemia e o manteve, deixando de cobrar a diferença de alugueis durante a locação mantida com a recorrente, criando nesta a legítima expectativa de que não tomaria tal postura, até porque nem mesmo exigiu a devolução do imóvel. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 183/187). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.