STJ HC 864669

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado da moradora para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que concedi a ordem, de ofício, para que fossem declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5027934- 36.2023.8.13.0701, em trâmite na 3.ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG. Nas razões do presente recurso, alega o agravante, em suma, que "o ingresso domiciliar ocorreu diante da existência de fundadas razões, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa da paciente ocorria situação de flagrante delito." (e-STJ, fl. 119) Sustenta que, "na hipótese dos autos, além de apontar a natureza permanente do tráfico de drogas, na modalidade guardar e ter em depósito, o TJSP demonstrou suporte fático para o ingresso policial no domicílio do paciente, a saber: notícia anônima de tráfico de drogas no local seguida de fuga do corréu LUIS para o interior da residência ao avistar a viatura policial." (e-STJ, fl. 119) Requer "seja reformada a decisão agravada para afastar a aventada violação domiciliar, reconhecer a legalidade das provas obtidas e prosseguir no exame da necessidade de manutenção da custódia cautelar ou do cabimento da fixação de medidas cautelares diversas da prisão." (e-STJ, fl. 123) É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado da moradora para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido.