STJ HC 850332

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INFIRMAÇÃO DESTE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENT O. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 129): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE, INCLUSIVE, EM ARESP QUE TRAMITOU NO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que, em que pese esta Corte Cidadã ter feito a análise da dosimetria da pena em momento pretérito, não houve a análise dentro da perspectiva trazida à baila no Writ que ele deixou de conhecer (fls. 136/137). Postula, então, a reconsideração da decisão hostilizada ou a submissão do julgamento do agravo perante a Sexta Turma, concedendo-se a ordem nos termos requeridos na impetração. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INFIRMAÇÃO DESTE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENT O. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.