STJ HC 911370

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22,600 KG DE MACONHA) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Fernando Henrique Antonio de Souza contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 63): HABEAS CORPUS CONTRA O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa afirma que a decisão agravada está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a interposição de recursos especial e/ou extraordinário não constitui óbice à impetração concomitante de habeas corpus. Sustenta a possibilidade de concessão da ordem de ofício, pois, na revisão criminal julgada pelo Tribunal de origem houve um voto declarado (divergente), no qual e e. Desembargador vota pela procedência do pedido revisional, por entender ter havido violação ao princípio constitucional de inviolabilidade domiciliar (fl. 73). Aduz que a análise das aventadas nulidades não demanda o reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos e das provas já produzidas nos autos. Reafirma a ilicitude das provas que embasaram a condenação, porquanto obtidas mediante violação de domicílio. Pede, nesses termos, o provimento do presente agravo regimental para que seja apreciado o mérito do writ. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22,600 KG DE MACONHA) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.