STJ HC 870857

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRI ANÇA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PACIENTE QUE EXERCIA O NARCOTRÁFICO NA RESIDÊNCIA EM QUE CONVIVIA COM OS FILHOS. FUNDAMENTOS INDEPENDENTES. ACUSADA QUE ESTAVA EM MEIO ABERTO QUANDO PRESA NESTES AUTOS. INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. ORCRIM QUE POSSUI CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO DE "ITOUPAVAZINHA". PACIE NTE QUE POSSUI PRÓPRIO PONTO PARA VENDA DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o magistrado de 1º grau entendeu não ser cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois a recorrente "ostenta antecedentes criminais específicos por tráfico de drogas, além de outra condenação por furto qualificado, e estava em pleno cumprimento de pena em meio aberto quando presa nestes autos" (fl. 12). Ademais, apesar de ser mãe de filho com deficiência, constou dos autos que a acusada foi apontada como integrante "de facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como "Cracolândia" no bairro Itoupavazinha" (fl. 12). Destacou-se, ainda, que a recorrente contava com próprio ponto para venda de drogas, havendo indícios, segundo a Corte de origem, de que a acusada "exercia o narcotráfico na residência em que convivia com seus filhos" (fl. 34), colocando-os em risco. 2. Revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, pois o presente caso trata de hipótese excepcionalíssima, haja vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que a acusada, além de ostentar antecedentes criminais por tráfico de drogas e por furto qualificado, participava de organização criminosa e exercia o narcotráfico na residência em que convivia com seus filhos, colocando-os em risco. Precedentes. 3. Mesmo que seja desconsiderado o fundamento de que a agravante exercia o tráfico de drogas na residência em que convivia com os filhos, como pretendido pela defesa, ainda persistem outros fundamentos independentes que justificam a situação excepcionalíssima, a seguir: antecedentes criminais específicos por tráfico de drogas, além de outra condenação por furto qualificado; a agravante estava em pleno cumprimento de pena em meio aberto quando presa nestes autos; a acusada foi apontada como integrante "de facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como "Cracolândia" no bairro Itoupavazinha" (fl. 12); e a paciente possui seu próprio ponto para venda de drogas. Assim, incabível a prisão domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIA ALEXANDRE, contra decisão de minha lavra que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, a qual responde pela prática, em tese, do crime de organização criminosa. Impetrado writ perante a Corte de origem, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5064362-77.2023.8.24.0000/SC. Eis a ementa do julgado (fl. 36): "HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADA EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC). ALEGADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR SE TRATAR DE PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS, UMA DAS QUAIS COM PARALISIA CEREBRAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES NÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE, SUPOSTAMENTE INTREGANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE VIOLENTA. INDÍCIOS DE QUE A ATIVIDADE ILÍCITA ERA DESENVOLVIDA NA MESMA RESIDÊNCIA EM QUE OS INFANTES CONVIVIAM. MEDIDA EXTREMA QUE, NA HIPÓTESE, REVELA-SE MAIS ALINHADA AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". Daí a impetração de habeas corpus nesta Corte Superior, no qual a defesa sustentou que a Corte a quo não apenas complementou, mas também introduziu informações novas para justificar a inaplicabilidade da prisão domiciliar. Asseverou que "o filho da Paciente apresenta paralisia cerebral, uma deficiência que, por si só, demanda cuidado em tempo integral, uma vez que a criança depende completamente de outrem para realizar todas as atividades, vez que não consegue andar, falar e alimentar-se sozinha" (fl. 8). Requereu, liminarmente e no mérito, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (fls. 42-49). As informações foram prestadas (fls. 51-62). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento e pela não concessão da ordem de ofício, nos termos da seguinte ementa (fl. 67): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACOLÂNDIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS DE FILHOS MENORES. CRIME PRATICADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA, POR CRIME ESPECÍFICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME EM GOZO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDADOS DO MENOR NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CRIANÇA COMO SUBTERFÚGIO À PRÁTICA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, AUSENTE ILEGALIDADE, PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO". Na sequência, deneguei a ordem (fls. 78-83). Foi interposto, então, agravo regimental, no qual a defesa reitera os termos da inicial e alega que "assim como o órgão coator, o Excelentíssimo Ministro Jesuíno Rissato traz elementos investigativos não citados na decisão originária para justificar a necessidade de prisão preventiva, o que só evidencia a ausência de fundamentação da decisão que a decretou" (fl. 90). Aduz a ocorrência de inovação argumentativa, tendo em vista que a decisão originária cita que a agravante havia constituído ponto de tráfico, mas, em momento algum, menciona que esse ponto de tráfico era em sua residência, tal como afirmado pela Corte de origem e pela decisão recorrida. Sustenta que "o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela possibilidade de aplicação da prisão domiciliar, mesmo quando o tráfico de drogas é cometido na residência em que habita a mulher" (fl. 91). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, pugnando-se pela concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRI ANÇA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PACIENTE QUE EXERCIA O NARCOTRÁFICO NA RESIDÊNCIA EM QUE CONVIVIA COM OS FILHOS. FUNDAMENTOS INDEPENDENTES. ACUSADA QUE ESTAVA EM MEIO ABERTO QUANDO PRESA NESTES AUTOS. INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. ORCRIM QUE POSSUI CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO DE "ITOUPAVAZINHA". PACIE NTE QUE POSSUI PRÓPRIO PONTO PARA VENDA DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o magistrado de 1º grau entendeu não ser cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois a recorrente "ostenta antecedentes criminais específicos por tráfico de drogas, além de outra condenação por furto qualificado, e estava em pleno cumprimento de pena em meio aberto quando presa nestes autos" (fl. 12). Ademais, apesar de ser mãe de filho com deficiência, constou dos autos que a acusada foi apontada como integrante "de facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como "Cracolândia" no bairro Itoupavazinha" (fl. 12). Destacou-se, ainda, que a recorrente contava com próprio ponto para venda de drogas, havendo indícios, segundo a Corte de origem, de que a acusada "exercia o narcotráfico na residência em que convivia com seus filhos" (fl. 34), colocando-os em risco. 2. Revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, pois o presente caso trata de hipótese excepcionalíssima, haja vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que a acusada, além de ostentar antecedentes criminais por tráfico de drogas e por furto qualificado, participava de organização criminosa e exercia o narcotráfico na residência em que convivia com seus filhos, colocando-os em risco. Precedentes. 3. Mesmo que seja desconsiderado o fundamento de que a agravante exercia o tráfico de drogas na residência em que convivia com os filhos, como pretendido pela defesa, ainda persistem outros fundamentos independentes que justificam a situação excepcionalíssima, a seguir: antecedentes criminais específicos por tráfico de drogas, além de outra condenação por furto qualificado; a agravante estava em pleno cumprimento de pena em meio aberto quando presa nestes autos; a acusada foi apontada como integrante "de facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como "Cracolândia" no bairro Itoupavazinha" (fl. 12); e a paciente possui seu próprio ponto para venda de drogas. Assim, incabível a prisão domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido.