STJ HC 886708

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 880.227/SP, COM AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fl. 144. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alessandro dos Santos Passos contra a decisão monocrática, da minha lavra, assim ementada (fl. 109): HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO HC N. 869.195/SP E HC N. 880.227/SP, COM AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. Writ não conhecido. Nas razões, a defesa sustenta que o habeas corpus merece ser conhecido, uma vez que, no HC n. 869.195/SP, ainda em fase de instrução, buscava-se o direito de responder ao proces so em liberdade e, no HC n. 880.227/SP, com sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade. Requer, assim, a submissão do recurso ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Intimado a se manifestar a respeito do agravo regimental, o Ministério Público de São Paulo deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 104). O Ministério Público Federal, como custos legis, opinou pela prejudicialidade da insurgência (fls. 140/141). Sobreveio pedido de reconsideração à fl. 144. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 880.227/SP, COM AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fl. 144.