STJ HC 907402

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonatas Perez Pereira contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em razão da supressão de instância (fls. 884/885). O agravante alega, em síntese, que não foi apenas o acórdão da revisão o ato apontado como coator. Sustenta que o tema foi debatido de modo expresso nos demais atos. Afirma que não há distinção, na Constituição Federal, acerca da competência após o trânsito em julgado. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 891/896). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.