STJ HC 896440

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊN CIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Marques da Silva contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 29): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO, NESTA CORTE, DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante alega violação do princípio da colegialidade e pretende a absolvição ante a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Intimado a se manifestar a respeito do agravo regimental, o Ministério Público de São Paulo deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 57). O Ministério Público Federal, como custos legis, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 59/61). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊN CIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. Agravo regimental improvido.