STJ REsp 2104413
CIVILCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória interposta objetivando a adjudicação de bem imóvel ao patrimônio da autora. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei Federal tido por infringido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2936177
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o…
STJ REsp 2159709
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Lesão Corporal Gravíssima. Dolo Eventual. Omissão de Socorro. Fuga do Local do Acidente. Dosimetria da Pena. Regime Inicial. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em…
STJ RHC 225366
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tran camento de inquérito policia…
STJ AREsp 2909620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1. 021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ AP…