Decisão · STJ

STJ AREsp 2429700

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-03-20

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE URV. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

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