STJ HC 910461

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 2. Atendido o pleito defensivo de requisição das mídias das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela ocorrência, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, sobretudo na estreita via do habeas corpus, identificar se faltou ou não alguma filmagem referente à câmera de determinado agente envolvido na investigação. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR DE LUNA MEDINA contra a decisão de fls. 47-50, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em síntese, o agravante renova a tese defensiva de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pleito de disponibilização das imagens da câmera corporal do policial Rafael Silva, requerida ao Juiz processante em 7/2/2024. Sustenta que o referido agente foi o responsável por receber denúncia anônima promovida contra o paciente e o corréu Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 2. Atendido o pleito defensivo de requisição das mídias das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela ocorrência, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, sobretudo na estreita via do habeas corpus, identificar se faltou ou não alguma filmagem referente à câmera de determinado agente envolvido na investigação. 3. Agravo regimental desprovido.