STJ HC 907526

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, são lícitas as provas obtidas por serendipidade, ou encontro fortuito, que consiste em serem flagrados atos delituosos distintos dos investigados quando da realização de alguma diligência, como no caso em tela, em que o ora paciente foi flagrado dentro da residência em que pairavam suspeitas da prática de tráfico de drogas, tudo isso em cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado para investigar tais atividades. 2. Ademais, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi lastreada em relatório minudente da Polícia Civil que demonstrou satisfatoriamente a necessidade da referida diligência, porquanto após denúncia anônima foi realizada investigação que indicou realmente haver prática de atividades supostamente ilícitas nos locais 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA contra decisão em que deneguei a ordem e que foi assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001236-64.2021.8.12.0026). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas por ter sido flagrado em posse de cerca de 10g (dez gramas) de maconha (e-STJ fl. 47). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 591/606). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade em razão de toda a ação penal ter sido iniciada com lastro em denúncia anônima, inclusive medidas invasivas como mandados de busca e apreensão (e-STJ fl. 21). Acrescenta, ainda, infração ao art. 155 do Código de Processo Penal devido à utilização, como elementos de prova, de objetos colhidos em pesca probatória (e-STJ fl. 24). Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente (e-STJ fl. 33). É o relatório. No presente agravo, repisa a defesa as alegações de nulidade da busca domiciliar realizada (e-STJ fl. 838). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 857 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, são lícitas as provas obtidas por serendipidade, ou encontro fortuito, que consiste em serem flagrados atos delituosos distintos dos investigados quando da realização de alguma diligência, como no caso em tela, em que o ora paciente foi flagrado dentro da residência em que pairavam suspeitas da prática de tráfico de drogas, tudo isso em cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado para investigar tais atividades. 2. Ademais, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi lastreada em relatório minudente da Polícia Civil que demonstrou satisfatoriamente a necessidade da referida diligência, porquanto após denúncia anônima foi realizada investigação que indicou realmente haver prática de atividades supostamente ilícitas nos locais 3. Agravo regimental desprovido.