STJ HC 898021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jandira Magda Bruno Maciel contra decisão da minha lavra, às fls. 77/80, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE PRATICADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); da violação do art. 3º-A e do art. 212, ambos do Código de Processo Penal; e do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afirma que é importante provocar o debate, na medida em que a aludida questão ainda não se encontra pacificado junto à Corte Suprema no que tange aos limites na retroação do ANPP, conforme discussão no HC n. 185.913/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (fl. 86). Alega que houve usurpação do papel acusador por parte do julgador, devendo ser reconhecida a mencionada nulidade. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.