Decisão · STJ

STJ HC 899825

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-20publicado em 2024-06-20

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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