STJ AREsp 2539538

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON ALVES SANTOS e TATIANE SANTOS DA SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 328-329). Além de repisar o mérito do recurso especial, pondera a parte agravante que inaplicável a Súmula n. 182 do STJ ao caso, pois foram impugnados todos os fundamentos da decisão então agravada. Aduz que "a resolução da ANEEL apenas fora mencionada no recurso especial como um agravante, contudo, as leis federais contrariadas na decisão proferida pelo juízo a quo, que motivaram a interposição do Recurso Especial, foram devidamente expostas" (fl. 339). Defende, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 7 do STJ e a comprovação da divergência jurisprudencial. Afirma que "os julgados apresentados em Recurso Especial e utilizados para demonstração de dissídio jurisprudencial não foram extraídos do juizado especial, e sim da justiça comum" (fl. 342). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 349). Parecer do MPF, opinando pelo não conhecimento do agravo ou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 360/363). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.