STJ HC 900584

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andre Luiz Alves de Lima contra a decisão assim resumida (fl. 642): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, e sendo assim o paciente ainda não está definitivamente condenado, e por isso não devia ser obrigatório que começasse a cumprir pena (fl. 650). Sustenta que a prisão decretada em desfavor do paciente está fundamentada única e exclusivamente com base na execução provisória da pena (fl. 653). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada e a concessão da ordem de habeas corpus, no sentido de que esta demonstrada a necessidade de reforma da respeitável sentença que seja relaxada ou revogada a prisão, em razão de sua ilegalidade, inconstitucionalidade e ausência de fundamentação idônea o direito de recorrer em liberdade até que se julgue o REsp n. 1.998.664/PR (fl. 655). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.