STJ HC 906269

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RES FURTIVAE RECUPERADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por William de Oliveira Valenca contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração por ter sido veiculada em substituição à revisão criminal (fls. 73/74). O agravante alega, em síntese, que é inidôneo aumentar a pena-base pelo valor da res furtivae se a coisa é recuperada, conforme jurisprudência do Tribunal Superior. Sustenta que há repercussão na liberdade do paciente, sendo passível a concessão da ordem de ofício. Destaca a violação do art. 59 do Código Penal, bem como a necessidade de redimensionamento do regime inicial. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 79/89). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RES FURTIVAE RECUPERADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. Agravo regimental improvido.