STJ HC 872527

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 8/4/2024, segunda-feira. Iniciando-se o prazo em 9/4/2024, o termo final para a interposição do recurso foi 13/4/2024, sábado, prorrogando-se para 15/4/2024, segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em 16/4/2024, quando já transcorrido o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALANA DE OLIVEIRA CAMPOS (outro nome: ALANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) e ELVIS SANTOS CAMPOS, contra a decisão de fls. 419-426 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. Os agravantes alegam, em suma, a ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e inidoneidade do decreto preventivo. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 8/4/2024, segunda-feira. Iniciando-se o prazo em 9/4/2024, o termo final para a interposição do recurso foi 13/4/2024, sábado, prorrogando-se para 15/4/2024, segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em 16/4/2024, quando já transcorrido o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.