STJ AREsp 2502107

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Na hipótese, não há falar em vício de fundamentação do acórdão e em cerceamento de defesa pela ausência de análise das provas dos autos. O Tribunal de origem formou seu convencimento a partir dos elementos probatórios produzidos, declinando a motivação concreta adotada para o caso, tendo concluído pela ausência de anuência do recorrido quanto aos encargos e parcelas cobradas, dada a alteração unilateral posterior realizada pela instituição financeira. 2. Para derruir as conclusões da Corte local acerca da inexistência de julgamento extra petita e da configuração de ato ilícito ensejador da indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a incidência do referido enunciado sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO PAN S.A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 736-744, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 556, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CRÉDITO E DAS PARCELAS AJUSTADAS. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RETORNO ÀS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE PACTUADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A MAIOR EM CONTRACHEQUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.