STJ HC 828094

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada, de não conhecimento de habeas corpus ante a mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO LUIZ PINTO NETO agrava da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus veiculado a esta Corte, ante a indevida reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. O postulante pede a absolvição de falta grave, pois sua conduta não se amolda a nenhuma hipótese prevista no art. 50 da LEP nem configura crime doloso. Assinala: "Não se vislumbra das declarações prestadas pelos agentes penitenciários qualquer ameaça ou desrespeito proferido contra servidor, ou, ainda, qualquer ato que importe em conduta subversiva" (fl. 148). Requer a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada, de não conhecimento de habeas corpus ante a mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.