STJ HC 830890

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental do Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 294/297 que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício. Eis a ementa do decisum ora impugnado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBJETIVISMO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nesta via, o agravante alega, em suma, que a busca pessoal realizada se deu de forma lícita, com justa causa, em situação de flagrância e urgência, sendo legais as provas carreadas na ação penal , de modo que merece ser reformada a decisão monocrática (fl. 307). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgã o colegiado. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.