STJ HC 819394
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM PESSOAL COM FUNDADAS RAZÕES. BUSCA DOMICILIAR SOB CONFISSÃO E ENTRADA FRANQUEADA PELO AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.