Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 41/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.