STJ HC 905062

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o condenado apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, por mim proferida, na qual concedi a ordem, de ofício, a fim de reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a sanção final do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime fechado (e-STJ, fls. 49-52). Neste agravo regimental, alega o agravante, em suma, que "não há ilegalidade na exasperação da pena operada pelas instâncias ordinárias no patamar de 1/5 (um quinto) pela incidência da agravante relativa à reincidência do réu, uma vez que concretamente fundamentada por se tratar de recidiva específica, devendo ser restabelecida a dosimetria realizada no acórdão" (e-STJ, fl. 58). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o condenado apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.