Decisão · STJ

STJ HC 863170

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-19publicado em 2024-06-20

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIM ENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

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