STJ HC 826791

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO APARELHO CELULAR DO REQUERENTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULA 648/STJ. PERDA DO OBJETO. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Emilio Tibres de Oliveira contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 199): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E NULIDADES. APREENSÃO DE 2,070 KG DE COCAÍNA. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. A defesa ingressa com a petição de fls. 205/365, esclarecendo que não se busca a cisão do processo em relação a nenhum corréu, pois cada um responde a um processo individualmente em comarcas distintas, com denúncias e imputação de crimes distintos (fl. 205). Reitera que o requerente está respondendo por uma ação penal que carece de justa causa, porquanto o único elemento de informação que ocasionou a denúncia é um print de WhatsApp, que não houve prisão em flagrante e que nada de ilícito foi apreendido na busca e apreensão realizada na residência do requerente. Sustenta, ainda, nulidade da prova encontrada no celular do requerente, em razão da quebra de cadeia de custódia e da ausência de perícia. Reitera que o processo do paciente não foi ocasionado por prisão em flagrante, ao contrário de Robson (esse, sim, preso em flagrante pela PRF). Em momento algum da Ação Penal de Emilio houve a apreensão de entorpecente, nem mesmo na busca e apreensão sigilosa em sua residência. Também, não havia nada relacionado à traficância ou quaisquer ilícitos em sua casa (fl. 206). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão para que seja trancada a ação penal. A defesa, às fls. 369/370 , apresentou pedido de preferência de julgamento. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO APARELHO CELULAR DO REQUERENTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULA 648/STJ. PERDA DO OBJETO. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.