STJ HC 886649

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CONCRETOS ELEMENTOS A AMPARAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA A DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, não há falar em bis in idem ou ausência de idônea fundamentação. Vê-se da sentença que o Magistrado trouxe concretos elementos em face das vetoriais tidas como negativas. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lourena das Neves Matias contra decisão de minha relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 98): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. Alega a agravante que a pena-base não foi fixada com idônea fundamentação, uma vez que as vetoriais trazem genéricos fundamentos e questões que já foram sopesadas pela premeditação do crime, portanto ocorrendo bis in idem. Requer, assim, a reconsideração da decisão e a redução da pena da paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CONCRETOS ELEMENTOS A AMPARAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA A DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, não há falar em bis in idem ou ausência de idônea fundamentação. Vê-se da sentença que o Magistrado trouxe concretos elementos em face das vetoriais tidas como negativas. 2. Agravo regimental improvido.