Decisão · STJ

STJ REsp 2121923

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-02-07publicado em 2024-06-20

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 6º DA LEI N. 9.028/1995, E 240, § 3º, E 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

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