STJ EmbExeMS 7993

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consta expressamente do acórdão embargado: "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir (..) sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes (..) do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo". Logo, ainda que o falecimento do impetrante tenha ocorrido no curso da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado. 2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.