STJ HC 863918

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE QUATORZE ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E MAIS DE DOZE ANOS DEPOIS DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.