STJ HC 830937

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT SUBSITITUIVO DE REVISÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 621 DO CPP. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que esta Corte Superior é competente para analisar o writ originário. 3. Todavia, a defesa limitou-se a reiterar o habeas corpus, sem nada afirmar acerca dos fundamentos do decisum impugnado. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RICARDO BENASSI interpõe agravo regimental contra decisum de fls. 40-44, em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Nas razões do regimental, o agravante requer seja revista a dosimetria da pena. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT SUBSITITUIVO DE REVISÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 621 DO CPP. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que esta Corte Superior é competente para analisar o writ originário. 3. Todavia, a defesa limitou-se a reiterar o habeas corpus, sem nada afirmar acerca dos fundamentos do decisum impugnado. 4. Agravo regimental não provido.