STJ HC 906251

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO TRÂMITE NA ORIGEM. CASO CONCRETO DE CONCESSÃO DE ORDEM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PARECER DESFAVORÁVEL PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.