STJ EREsp 2081458

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Diogo Rodrigues Nunes contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados (Súmula 284/STF). Nas razões, o agravante asseverou que indicou os dispositivos legais violados e os fundamentos jurídicos pertinentes ao acolhimento do recurso por tópico (fl. 2.032). Na sequência, apontou violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e reiterou as teses de mérito veiculadas no recurso inadmitido: ilicitude da prova obtida na diligência que culminou na apreensão de drogas; insuficiência probatória; e ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e no indeferimento do pleito de restituição de veículo apreendido. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, ante a existência de bis in idem na fundamentação lançada para aumentar a pena-base e para vedar a incidência do redutor especial da pena (fls. 2.043/2.049). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.