STJ REsp 2053718

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DATA-BASE ESTABELECIDA PARA NOVA PROGRESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Domingos Damásio contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por ele interposto ante a deficiência na funda mentação do reclamo (Súmula 284/STF), verificada a partir da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido como violado. Nas razões, aduziu o agravante, em suma, que o recurso não padece de fun damentação deficiente e que matéria pode ser examinada de ofício por esta Corte. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão agravada, nos termos do parecer assim ementado (fl. 361): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFINIU COMO MARCO PARA BENEFÍCIOS A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULAS 284/STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DATA-BASE ESTABELECIDA PARA NOVA PROGRESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.