STJ AREsp 2184901

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 547/554) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 541/543). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 551/552): .. conforme exaustivamente demonstrado, não pretende o Agravante revolver a matéria fática, isso porque toda situação ocorrida restou devidamente reconhecida nas decisões proferidas no curso processual. Na sentença proferida ficou constatado que o Agravante é quem recebeu o valor do acordo entabulado judicialmente, mas repassou o montante devido ao Agravado ao advogado contratado por ele, qual seja, o senhor ROMULO. .. tendo sido reconhecido que o mandatário, ou seja, o senhor Romulo, foi quem recebeu os valores devidos ao Agravado, e sendo dele a responsabilidade pela prestação de contas ao cliente, não há que se falar em responsabilidade solidária do Agravante. Não há necessidade de revisão dos fatos, tão somente da justa aplicação da lei. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 561). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.