STJ HC 900424

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEP TAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO. TERMO MÉDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabio Luiz Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 231): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO. TERMO MÉDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a menção genérica às circunstâncias judiciais desfavoráveis sem fundamentação concreta não caracteriza fundamento idôneo para aumentar a pena-base. Sustenta que a confissão espontânea deve compensar a reincidência específica. Afirma que o regime inicial deve ser o aberto, dado o quantum da pena. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 238/257). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEP TAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO. TERMO MÉDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. Agravo regimental improvido.