STJ HC 906286

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART 155 DO CP. VALOR DA RES FURTIVAE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Augusto dos Santos contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 346): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART 155 DO CP. VALOR DA RES FURTIVAE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a proximidade ou a equivalência da avaliação feita ao salário mínimo não impede a incidência da privilegiadora. Sustenta que deve ser adotada a interpretação das cláusulas abertas que mais beneficiem o réu. Afirma que não foram apontados fatores capazes de extrapolar razoavelmente a subtração de um celular, não sendo razoável o aumento da pena. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 355/360). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART 155 DO CP. VALOR DA RES FURTIVAE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.