STJ AREsp 1865396

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra decisão da Exma. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual se conheceu de agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 603-604). Nas razões do agravo, argumenta-se que é inaplicável a Súmula n. 283 do STF ao caso, pois não haveria, no acordão recorrido, dois fundamentos autônomos e explícitos a serem impugnados pela parte recorrente. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento (fls. 644-650). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido.