STJ HC 890803

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. APREENSÃO EM ÁREA COMUM. FLAGRANTE DELITO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.