STJ HC 819284

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FUZIL). NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Matheus Alan dos Santos Bernardo contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 516): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DO SILÊNCIO DO RÉU EM SEU PREJUÍZO E DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PAPILOSCÓPICA. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa reitera a ilegalidade da busca domiciliar. Do mesmo modo, reafirma que foi desconsiderada prova pericial técnica papiloscópica e que o silêncio do agrav ante foi utilizado em seu prejuízo na sentença condenatória. Sustenta que não obstante a impossibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos casos de flagrante ilegalidade, tal como a dos autos, admite-se a concessão da ordem de ofício. Aduz que a análise das aventadas nulidades não demanda o reexame de provas, mas apenas a revaloração dos critérios utilizados pela Corte estadual ao avaliá-las. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FUZIL). NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.