STJ HC 908847

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANILDO DE SOUZA FERREIRA (ou VANILDO SOUZA FERREIRA) contra decisão monocrática, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 66-70) Neste agravo regimental, repisa a defesa a possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Assevera, em suma, que, no que diz respeito aos autos 0000685-58.2013.8.22.0003, o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, por infração ao art. 155, § 4º, CP, em 26.04.2013, ou seja, há mais de 10 anos, "e segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, a longevidade dos maus antecedentes não tem caráter ad eternum." (e-STJ, fls. 83-84) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 2. Agravo regimental desprovido.