STJ HC 840549
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE. MELHOR INTERESSE DA PROLE. APENADA NÃO CONDENADA POR CRIMES VIOLENTOS OU CONTRA O MENOR. TESE DE QUE NOVA EXECUÇÃO PENAL SERIA UNIFICADA. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.