Decisão · STJ

STJ AREsp 2516765

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1473-1474). Pondera a parte agravante que "a legislação processual brasileira não exige que o agravo em recurso especial aborde cada fundamento da decisão recorrida de forma exaustiva" (fl. 1486). Sustenta, ainda, que (fl. 1486): Ora, exigir que o agravo em recurso especial se ocupe detalhadamente de cada ponto da decisão recorrida, mesmo que não sejam essenciais para a compreensão da controvérsia, comprometeria o livre acesso à justiça e a efetividade do direito material. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 1505). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →