STF Ext 1509
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO TRATADO. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
1. No processo de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 938284 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação. Discuss…
STF Rcl 22704 ED
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não…
STF RE 775991 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Plano de retenção do café. Portaria Interministerial nº 197/2000. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislaç…
STF ARE 864668 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.…