STJ HC 889357

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, E 34, CAPUT, PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei de Drogas, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro "laboratório" destinado ao refino da cocaína. 2. Nesse contexto, embora seja possível a absorção dos referidos delitos pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pela instância antecedente, de que os crimes em comento são autônomos, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO CALDAS SILVA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 94-102). O agravante insiste na tese de que as condutas especificadas nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei n. 11.343/2006 constituem meio para prática do delito de tráfico de entorpecentes, visto que os produtos, aparelhos e matérias-primas foram apreendidos no mesmo contexto das drogas. Destaca não ser necessário o revolvimento fático e probatório para se verificar a flagrante ilegalidade no reconhecimento do concurso material. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de que os delitos previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei n. 11.343/2006 sejam absorvidos pelo crime do art. 33, caput, da referida norma, em atenção ao princípio da consunção. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, E 34, CAPUT, PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei de Drogas, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro "laboratório" destinado ao refino da cocaína. 2. Nesse contexto, embora seja possível a absorção dos referidos delitos pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pela instância antecedente, de que os crimes em comento são autônomos, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.