Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-08publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.